Ementa:
|
Encaminha Nota Técnica solicitando a apreciação do parecer favorável exarado na Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente a inclusão em ordem do dia para deliberação em Plenário do PL 93/2017, de autoria do Poder Judiciário, em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. |