Ementa:
|
Requerem, com base no art. 191 do Regimento Interno, em razão de violação aos dispositivos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 53, XI, nos arts. 14, I e 49, XV, da Constituição Federal, em homenagem ao princípio da autonomia, independência e harmonia entre os poderes, e nos arts. 165, I e IV e 166, IV do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, seja revogada a autuação do PL nº 69/2018, que altera a Lei nº 9207, de 21 de janeiro de 1991. |
