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Proposição: RC 137 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 10/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 21/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20515.01.00/18-7
Assunto:
 Encaminha, nos termos do artigo 62 da Constituição do Estado, o PL 216/2018.
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 216 2018
Texto