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Proposição: CON 24 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 13/04/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/04/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20195.01.00/18-9
Assunto:
 of.059/2018 confaz icms 29/18 115/03 uniformização disciplina emissão escrituração manutenção prestação informação documento fiscal via única sistema eletrônico processamento dados contribuinte prestador serviço comunicação fornecedor energia elétrica luz 30/18 55/05 prestação pré paga telefonia 31/18 201/17 115/03 geração entrega arquivo eletrônico controle auxiliar 36/18 regime especial feira internacional artesanato distrito federal abril 2018
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 29, 30, 31 e 36, de 3 de abril de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2018.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 1 2018
CON 2 2004
Texto Ofício