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Proposição: CON 36 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 28/05/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/05/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20277.01.00/18-9
Assunto:
 of.078/2018 confaz icms 42/18 16/15 adesão amazonas paraná santa catarina concessão isenção operação circulação interna energia elétrica luz faturamento sistema compensação resolução normativa 482 agência nacional aneel 44/18 102/13 amapá crédito presumido serviço comunicação 45/18 remissão saída suíno vivo produtor cooperativa 46/18 rondônia dispensa redução multa juros
Ementa:
 Encaminha Convênios ICMS 42, 44, 45 e 46, de 16 de maio de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2018.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 77 2015
CON 385 2013
Texto Ofício