| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 19/11/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/11/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20475.01.00/18-0 |
Assunto:
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of.142/2018 confaz icms 109/18 190/17 remissão crédito tributário isenção incentivo benefício fiscal lei complementar 160/2017 110/18 mato grosso redução base cálculo operação querosene aviação |
Ementa:
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Encaminha Convênios 109 e 110, de 31 de outubro de 2018, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2018. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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