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Proposição: RC 7 2018
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 15/02/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/10/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 016/2017/SL/DAL, referente ao PL nº 93/2017.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 93 2017
Texto