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Proposição: RC 111 2019
   
Proponente: Pedro Pereira
Situação: Anexado(a) em 12/09/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 63 ordem dia
Ementa:
 Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 166/2011, que dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 166 2011
Texto