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Proposição: RC 124 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 27/09/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/03/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 ordem dia artigo 62
Ementa:
 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o PL 431/2019. (Prazo Fatal: 29-10-2019 - Decisão liminar no MS nº 70083137133 suspendeu o regime de urgência)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 431 2019
Texto