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Proposição: RC 126 2019
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Anexado(a) em 01/10/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/02/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 of.470/2019 retorno diligência repercussão financeira impacto orçamentário
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao PL nº 189/2016 (Of.052/2019/SL/DAL).
Votação:  
Prop. Referida:
PL 189 2016
Texto