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Lei Orçamentária
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Proposição: RC 140 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 21/10/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/02/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 repercussão financeira impacto orçamentário
Ementa:
 Encaminha repercussão financeira referente ao PLC nº 263/2017.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 263 2017
Texto