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Proposição: RC 146 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Devolução em 11/11/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/02/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 arguição nulidade defesa validade sustação ato impugnado impugnação resolução 151/2019 manifestação pge procuradoria geral justiça pedido informação pagamento honorários advocatícios sucumbência prêmio produtividade arquivamento
Ementa:
 Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, encaminha arguição de nulidade e defesa da Resolução nº 151/2019, da Procuradoria-Geral do Estado, da qual pede a sustação o RDI 58/2019.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 58 2019
Texto Anexo1