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Proposição: RC 164 2019
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 19/11/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/02/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 esclarecimentos pge sustação ato normativo procuradoria- geral
Ementa:
 Governador do Estado, Eduardo Leite, encaminha a arguição de nulidade e defesa apresentada, em 07/11/2019, no âmbito do RDI 58/2019, pela Procuradoria-Geral do Estado, a qual representa a defesa do Poder Executivo acerca da Resolução - PGE nº 151/2019, nos termos do art. 227 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Votação:  
Prop. Referida:
RDI 58 2019
Texto Ofício Anexo1