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Proposição: RC 39 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 02/05/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Of. 019/2019/SL/DAL, referente ao PLC 78/2014.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 78 2014
Texto Anexo1