| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 30/04/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/04/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20312.01.00/19-0 |
Assunto:
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of.032/2019 confaz icms 20/19 110/07 substituição tributária combustível lubrificante derivado petróleo 21/19 78/01 base cálculo prestação serviço acesso internet 22/19 44/75 isenção produto hortifrutigranjeiro tomate minas gerais são Paulo 23/19 27/06 projeto secretaria cultura espírito santo rio grande norte museu biblioteca 24/19 46/13 acre pará Pernambuco saída interna milho grão pequeno produtor agroindústria conab ceasa 25/19 105/03 santa catarina alagoas ceará mato grosso paraíba Piauí Roraima Sergipe tocantis operação vegetal biodiesel 26/19 125/01 importação obra arte exposição 27/19 37/10 amazonas bahia rio grande sul energia elétrica luz eletricidade companhia água saneamento |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 20 a 27, de 5 de abril de 2019, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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