::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

Requer, nos termos do artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 57/2019, que altera a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominiais.

Votação:

Prop. Referida:

PL 57 2019

Texto