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Proposição: RC 66 2019
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Anexado(a) em 14/06/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/02/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 desarquivamento projeto lei ministério público contas
Ementa:
 Solicita o desarquivamento do Projeto de Lei nº 189/2016, que dispõe sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 189 2016
Texto