| Proponente: |
Pepe Vargas |
| Situação: |
Solucionado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20404.01.00/19-2 |
Assunto:
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protocolo autuação proposição poder executivo análise cumprimento prerrogativa constitucional regimental dispositivo constituição regimento interno assembleia legislativa processo legislativo ceee sulgás crm venda patrimônio desestatização privatização alienação transferência controle acionário cisão incorporação fusão extinção companhia energia elétrica mineração gás |
Ementa:
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Requer o cumprimento estrito das prerrogativas constitucionais e regimentais que disciplinam o devido processo legislativo no protocolo e tramitação das proposições do Poder Executivo que visam à alienação ou transferência de controle acionário ou cisão ou incorporação ou fusão ou extinção da CEEE, CRM e SULGÁS. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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