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Proposição: RC 69 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 25/06/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 Of.AL/MP 011/2019 retorno diligência ccj
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao PL nº 8/2018. (Of. nº 24/2019/SL/DAL)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 8 2018
Texto Anexo1