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Proposição: RC 73 2019
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 02/07/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 repercussão financeira ministério público pgj
Ementa:
 Encaminha repercussão financeira referente ao PLC nº 279/2014.
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 279 2014
Texto Anexo1