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Proposição: RC 79 2019
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Anexado(a) em 16/07/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 of.249/2019 retorno diligência repercussão financeira impacto orçamentário
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, referente ao PL nº 13/2018 (Of.026/2019/SL/DAL)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 13 2018
Texto