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Proposição: RC 83 2019
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 01/08/2019
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/12/2022
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta diligência repercussão financeira
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça ao Poder Judiciário, em atenção ao Of. 027/2019/SL/DAL, referente ao PL nº 249/2015.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 249 2015
Texto Anexo1