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Proposição: RC 102 2020
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 12/08/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 votação aprovação
Ementa:
 Solicita a aprovação do PL 50/2012. (SEI 5016.0100/20-4)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 50 2012
Texto Anexo1 Anexo2