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Proposição: RC 118 2020
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Proponente:
Poder Judiciário
Situação:
Anexado(a) em 19/08/2020
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 13/10/2021
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
Assunto:
aprovação projeto votação
Ementa:
Ressalta a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 50/12, na forma original, bem como esclarece pontos que foram apontados na Sessão Extraordinária Virtual de 12.8.2020. (SEI 5016.0100/20-4)
Votação:
Prop. Referida:
PL 50 2012
Texto
Ofício
Anexo1