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Proposição: RC 119 2020
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 19/08/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
Ementa:
 Solicita a aprovação do Projeto de Lei 50/2012, com a rejeição da Emenda nº 01, proposta na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, e a aprovação da Emenda n.º 02, de autoria do Deputado Dalciso Oliveira.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 50 2012
Texto Anexo1