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Proposição: RC 120 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 19/08/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/11/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 005/2020/SL/DAL, referente ao PL nº 550/2019.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 550 2019
Texto Ofício Anexo1 Anexo2 Anexo3