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Proposição: RC 176 2020
   
Proponente: CNseg – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Supl
Situação: Anexado(a) em 23/11/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 parecer sugestão emenda ITCMD imposto transmissão causa mortis doação base cálculo incidência pagamento VGBL PGBL previdência complementar
Ementa:
 Encaminha parecer com propostas de redação ao art. 37 do PL 246/2020, do Poder Executivo.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 246 2020
Texto