Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 187/2015 e 179/2017, e dos Projetos de Decreto Legislativo nº 1/2020 e 2/2020. |