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Proposição: RC 88 2020
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 14/07/2020
Tramitação: ARQUIVO - envio em 13/10/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 retorno resposta diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 003/2020/SL/DAL, referente ao PL nº 55/2018.(SEI 4810.0100/20-6)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 55 2018
Texto Anexo1 Anexo2