Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 232/2020, 167/2020, 233/2020, 257/2020 e 258/2020, do Projeto de Decreto Legislativo 6/2021 e do Projeto de Lei Complementar 157/2021. |