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Proposição: RC 129 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 07/07/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
resposta retorno diligência
Ementa:
Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, em atenção ao Ofício nº 002/2021/SL/DAL, referente ao PL nº 56/2012. (SEI 5782-0100/20-3)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 56 2012
Texto Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4
Anexo5 Anexo6 Anexo7 Anexo8 Anexo9 Anexo10 Anexo11 Anexo12 Anexo13 Anexo14 Anexo15 Anexo16