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Proposição: RC 15 2021
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Aprovado(a) em 23/02/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 dispensa interstício publicação redação final
Ementa:
 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei 11/2021 e do Projeto de Lei Complementar 10/2021.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
PLC 10 2021
PL 11 2021
Texto