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Proposição: RC 150 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 06/08/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 diligência resposta retorno
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 059/2019/SL/DAL, referente ao PL nº 39/2012. (SEI 6551-01.00/21-4)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 39 2012
Texto Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4
Anexo5 Anexo6 Anexo7 Anexo8