| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Anexado(a) em 06/08/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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Assunto:
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resposta retorno diligência |
Ementa:
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Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Serviços Públicos, em atenção ao Ofício nº 014/2020/SL/DAL, referente ao PL nº 304/2019. (SEI 5377-0100/20-2) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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