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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: RC 156 2021
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Anexado(a) em 09/08/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/11/2021
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 revisão informação cálculo repercussão financeira impacto orçamentário ordenador despesa defensoria pública
Ementa:
 Encaminha Nota Técnica 01/2021, da Diretoria Geral/DPERS, com a revisão das informações contidas nas declarações de impacto orçamentário apresentadas na etapa de proposição dos Projetos de Lei 92/2018, 148/2018, 149/2018, 150/2018 e 197/2019. (SEI 4021-0100/20-5)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 92 2018
PL 148 2018
PL 149 2018
PL 150 2018
PL 197 2019
Texto Anexo1