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Proposição: RC 169 2021
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Anexado(a) em 01/09/2021
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 resposta retorno diligência
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos, em atenção ao Ofício nº 005/2021/SL/DAL, referente ao PL nº 330/2015. (SEI 4068-0100/21-0)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 330 2015
Texto Anexo1