Ementa:
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Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei 82/2019, 176/2019, 359/2019, 447/2019, 123/2020, 36/2021 e 39/2021 e do Projeto de Resolução 1/2021. |