Ementa:
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Requer, face o decurso do prazo estipulado no § 5º do art. 229 do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na ordem do dia, com tramitação regimental concluída, do RDI 34/2021 que “interpõem, com fulcro no art. 229, § 5.º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recurso contra a decisão que indeferiu a questão de ordem suscitada pelo Deputado Gerson Burmann, seguido pela irresignação de outros Líderes partidários e de outros Deputados, relativo ao cômputo de votos na apreciação e proclamação do resultado final de votação em primeiro turno da PEC 280/2019, ocorrido na Sessão Plenária desta Assembleia Legislativa no dia 27 de abril do corrente ano” e da PEC 280/2019 que “revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul”.(SEI 4446-0100/21-3)
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