Ementa:
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Requer, com base no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 264/2020 e dos Projetos de Lei 75/2021, 79/2021, 80/2021, 74/2021, 292/2020, 76/2021, 78/2021, 77/2021 e 81/2021. |