| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/11/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20161.01.00/22-0 |
Assunto:
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icms 61/22 65/19 revogação amapá concessão isenção imposto 62/22 19/22 adesão Sergipe redução base cálculo operação saída interestadual bovino boi gado 63/22 206/21 tratamento tributário diferenciado produtor biodiesel apuração pagamento diferimento suspensão 64/22 47/22 pernambuco benefício fiscal 18/95 mercadoria bem proveniente exterior importada 65/22 79/20 dispensa redução juros multa acréscimo legal quitação parcelamento débito situação emergência saúde pandemia coronavírus doença covid-19 |
Ementa:
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Encaminha Convênios ICMS 61 a 65, de 28 de abril de 2022, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2022. (SEI 4825-0100/22-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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