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Proposição: RC 57 2022
   
Proponente: Jeferson Fernandes
Situação: Anexado(a) em 13/04/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 200 regimento interno pec
Ementa:
 Requer, em face do decurso do prazo estipulado no § 2º do art. 200 do Regimento Interno desta Casa, a aplicação do previsto no § 3º do mesmo artigo regimental à PEC 291/2021.(SEI 4940-0100/21-8)
Votação:  
Prop. Referida:
PEC 291 2021
Texto Anexo1 Anexo2