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Proposição: RC 60 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 18/04/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
manifesto poder executivo judiciário tribunal contas ministério público defensoria pública revisão geral anual 2022 servidor ativo inativo pensão pensionista artigo 37 constituição federal remuneração subsídio
Ementa:
Solicita a juntada ao Projeto de Lei nº 52/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, bem como dos proventos de inatividade e pensões, da Manifestação em anexo, acerca da Revisão Geral Anual do Subsídio e da Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais referente ao Ano de 2022 proferida pelos Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado. (SEI 3515-0100/22-4)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 52 2022
Texto Ofício Anexo1 Anexo2