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Proposição: RC 9 2022
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Anexado(a) em 09/02/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 tramitação conjunta
Ementa:
 Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 171/21 (SEI 3915-0100/21-9) e 454/21 (SEI 10167-0100/21-2)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 171 2021
PL 454 2021
Texto