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Proposição: RC 103 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 19/05/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 regime urgência artigo 62
Ementa:
 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição Estadual, o PL 260/2023.
Votação:  
Prop. Referida:
PL 260 2023
Texto