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Proposição: RC 142 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 10/08/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 11784.01.00/22-2
Assunto:
 resposta diligência retorno
Ementa:
 Encaminha resposta à diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça, em atenção ao Ofício nº 012/2023/SL/DAL, referente ao PL nº 261/2022. (SEI 11784-0100/22-2)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 261 2022
Texto Ofício