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Proposição: RC 34 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Anexado(a) em 01/03/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 12/06/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 artigo 62 regime urgência
Ementa:
 Encaminha, nos termos do art. 62 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei 139/2023. (SEI 5645-0100/23-0)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 139 2023
Texto