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Proposição: RC 43 2023
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 21/03/2023
Tramitação: LUIZ MAINARDI - envio em 18/04/2023
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 desarquivamento
Ementa:
 Requer, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, o desarquivamento do PL 164/16.(SEI 0121-01.00/22-0)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 164 2016
Texto