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Proposição: RC 55 2023
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 20/03/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 desarquivamento
Ementa:
 Requer, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, o desarquivamento do PLC 78/2014. (SEI 6629-0100/21-9)
Votação:  
Prop. Referida:
PLC 78 2014
Texto