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Proposição: RC 59 2023
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Anexado(a) em 20/03/2023
Tramitação: DAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 desarquivamento
Ementa:
 Requer, nos termos do art. 178 do Regimento Interno, o desarquivamento do PL 200/2016. (SEI 0122-0100/22-3)
Votação:  
Prop. Referida:
PL 200 2016
Texto