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Proposição: RC 77 2023
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Anexado(a) em 10/04/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
Assunto:
 tramitação conjunta
Ementa:
 Requer, com base no art. 182, inciso II, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 13/23 (SEI 2734-0100/23-2) e 84/23 (SEI 4039-0100/23-3).
Votação:  
Prop. Referida:
PL 13 2023
PL 84 2023
Texto